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PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato do Permissãeste do Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na capacidade por permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administraçãeste Regional por Brasília - RA-I, na capacidade por permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária do Brasília saiba como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, de convénio usando o voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo qual, pelo prazo de 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria de Governo de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa do pequena complexidade, em que a Parcela ré reconhece o direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título por honorários advocatícios quando arbitrados em quantia de que não atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Código por Processo Civil.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do acordo utilizando a qual, se 1 juízo por cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência do uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto isento resolução de mfoirito, a fim de evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃEste. I - Comprovados o reconhecimento e a utilizaçãeste, através comunidade mfoidica, do procedimento prescrito para este terapia da moléstia da paciente, para além do seu registro pelo órgãeste oficial (ANVISA), nãeste há se falar em caráter experimental da técnica a possibilitar a sua própria exclusãeste da cobertura do plano de saúpor.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER Do POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. Eventualidade. 01.Em se tratando por terra pública, nãeste há de que se Discutir em posse, porém em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste de proceder de interdito proibitório por parte do ocupante de terra pública, notadamente quando a ocupação é irregular e não conta usando a anuência do Poder Público.

1 - A Constituiçãeste você poderia tentar isso Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes do cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal. Assim, não há de que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional para tanto, não será facultado essa extensãeste por competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Assim sendo, saiba como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes por cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência por previsão constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda qual por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se falar em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

- É ônus do autor na proceder por reintegração de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Palavra do Processo Civil.

Portanto, nãeste há de que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.

Do outro lado, sendo necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou do alguns dos requisitos classificados tais como condições da ação pelo Aviso de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mérito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

Logo, diante da presunçãeste por constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

1 CONSTITUIR Grupo por Manejorefregatráfego para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao por orientacao turistica pelo Distrito Federal, considerando a assinatura Destes

DOENÇAS GRAVES. RESTRIÇÃEste CONTRATUAL. ATITUDE ABUSIVA. CÓDIGO Do DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I - O contrato firmado com planos por saúpor caracteriza-se saiba como relaçãeste por consumo, estando sujeito aos ditames do Palavra do Defesa do Consumidor. II - A restrição da cobertura por cirurgia bariátrica, quando este paciente encontra-se em situação por grave comprometimento do saúde em razãeste do outras patologias decorrentes de obesidade mórbida, é abusiva e nãeste É possibilitado a ser oposta ao consumidor, mormente quando nosso se enquadra nos padrões mé especialmentedicos descritos tais como aptos a ensejar o procedimento.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de função para este processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.